Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma HiperMenu, oferecida pela Hiperlink Solutions. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições.
Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes para aceitar estes Termos em nome dela.
Sobre a plataforma
A HiperMenu disponibiliza recursos de cardápio digital, recebimento e gestão de pedidos, pagamentos integrados, controle de estoque, usuários, entregas, impressão, atendimento por WhatsApp e outras ferramentas relacionadas à operação do estabelecimento.
Funcionalidades podem ser atualizadas, substituídas ou descontinuadas para melhorar segurança, desempenho e adequação legal, sempre respeitando os direitos já adquiridos e a legislação aplicável.
Cadastro e segurança da conta
O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger sua senha e controlar os acessos concedidos à equipe. Cada usuário deve utilizar credenciais próprias.
Atividades realizadas por uma conta autenticada serão consideradas autorizadas até que a HiperMenu seja informada sobre possível uso indevido. Suspeitas de invasão, perda de acesso ou fraude devem ser comunicadas imediatamente.
Planos, pagamentos e cancelamento
Os valores, periodicidade e recursos do plano são informados antes da contratação. Cobranças podem ser processadas por parceiros de pagamento, como o Mercado Pago. A confirmação do pagamento libera ou mantém o acesso aos recursos contratados.
O cliente pode solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados. Valores já pagos, estornos e cobranças pendentes serão tratados conforme a oferta contratada, o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas aplicáveis.
Responsabilidades do estabelecimento
O estabelecimento é responsável pelas informações do cardápio, preços, estoque, prazos, qualidade dos produtos, atendimento, entrega, obrigações fiscais, emissão de documentos e cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor.
A HiperMenu fornece tecnologia de apoio e não prepara, vende nem entrega os produtos cadastrados pelos estabelecimentos clientes.
Conteúdos e dados inseridos
O cliente mantém a titularidade sobre marcas, fotos, textos, produtos e demais materiais enviados à plataforma. Ao publicá-los, autoriza seu armazenamento, processamento e exibição na medida necessária para prestar o serviço.
É proibido inserir conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou contenha códigos maliciosos.
WhatsApp e serviços de terceiros
Recursos de WhatsApp, hospedagem, mapas, pagamentos e outras integrações dependem de serviços de terceiros e também estão sujeitos às regras desses fornecedores. O cliente deve utilizar mensagens automáticas de maneira legítima, identificar o remetente e respeitar consentimentos, pedidos de descadastro e limites de comunicação.
Alterações, indisponibilidades ou bloqueios aplicados por terceiros podem afetar temporariamente certas funções sem que isso represente controle direto da HiperMenu.
Uso permitido
A plataforma não pode ser usada para fraude, invasão, spam, envio de conteúdo ilícito, violação de privacidade, engenharia reversa indevida, sobrecarga deliberada dos serviços ou tentativa de acessar dados de outras empresas.
A HiperMenu poderá limitar ou suspender acessos diante de risco à segurança, violação destes Termos, determinação legal ou inadimplência, com comunicação quando cabível.
Disponibilidade e manutenção
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Ainda assim, podem ocorrer manutenções, falhas de conexão, indisponibilidade de fornecedores, atualizações emergenciais ou eventos fora do nosso controle.
O cliente deve manter procedimentos operacionais alternativos para situações críticas, além de equipamentos, internet e impressoras compatíveis com as funções que pretende utilizar.
Propriedade intelectual
O software, identidade visual, código, documentação, bases estruturadas e demais elementos próprios da HiperMenu são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do plano.
Limites de responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar em razão de descumprimento legal ou contratual. A HiperMenu não responde por informações incorretas inseridas pelo estabelecimento, falhas de equipamentos locais, atos de entregadores, qualidade de produtos ou indisponibilidades provocadas por fornecedores externos.
Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.
Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Estabelecimentos que utilizam a plataforma também devem informar seus próprios clientes sobre como tratam dados de pedidos, atendimento e entrega.
Alterações, legislação e contato
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão divulgadas por meio adequado. A versão publicada nesta página será a vigente.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente definido pela legislação, preservados os direitos do consumidor.